AREsp 2302317 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso de origem, e tal impugnação apresentada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso de origem, e tal impugnação apresentada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.