REsp 2053752 - ACORDAO

REsp 2053752 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; repetiram argumentos do agravo interno sem impugnação específica dos fundamentos, configurando inovação recursal e discordância meramente infringente, e não atenderam aos requisitos impostos pelas Súmulas 284 e 282 do STF e pela Súmula 83 do STJ; por boa-fé objetiva, deixou-se de aplicar multa processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (voto do relator)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 83 STJ, Agravo Interno, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 284 STF Súmula 282 STF Súmula 83 STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF e da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Inovação recursal e ônus de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; repetiram argumentos do agravo interno sem impugnação específica dos fundamentos, configurando inovação recursal e discordância meramente infringente, e não atenderam aos requisitos impostos pelas Súmulas 284 e 282 do STF e pela Súmula 83 do STJ; por boa-fé objetiva, deixou-se de aplicar multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (voto do relator)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa processual