AREsp 1924521 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da parte implicaria rediscussão de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo, portanto, mero inconformismo e não causa para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tema Repetitivo 22
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Súmula 7/stj Reexame De Provas Tema Repetitivo 22

Case Brief

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Parties

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de fato em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da parte implicaria rediscussão de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo, portanto, mero inconformismo e não causa para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.