AREsp 2389080 - DECISAO

AREsp 2389080 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão fundamentou o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83 do STJ, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ODOCIR BAGATINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ODOCIR BAGATINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 83, alegação sobre Súmula 182)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão fundamentou o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83 do STJ, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.