REsp 2075596 - ACORDAO

REsp 2075596 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; as questões suscitadas foram apreciadas ou não demandavam reexame fático-probatório, e o prequestionamento exigido para recurso extraordinário restou atendido pela oposição dos embargos, nos termos da Súmula 356 do STF.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ; Embargado/órgão Julgador: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 356 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado/órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais para fins de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 356 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; as questões suscitadas foram apreciadas ou não demandavam reexame fático-probatório, e o prequestionamento exigido para recurso extraordinário restou atendido pela oposição dos embargos, nos termos da Súmula 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração