AREsp 2429107 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015) e porque a reforma pretendida implicaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; não se demonstrou, por ora, caráter manifestamente protelatório que justificasse a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: FELIPE LIMA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Profissional Do Advogado, Perda De Uma Chance, Prescrição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Julgamento Extra Petita, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 5/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Profissional Do Advogado Perda De Uma Chance +5 more

Case Brief

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Parties

FELIPE LIMA DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015) e porque a reforma pretendida implicaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; não se demonstrou, por ora, caráter manifestamente protelatório que justificasse a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015