REsp 2076958 - ACORDAO

REsp 2076958 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não atacou especificamente o capítulo relativo à aplicação da Súmula 7/STJ e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; manteve-se, assim, o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: Divino Importação e Exportação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Interno Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Divino Importação e Exportação Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Imputada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência e impugnação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não atacou especificamente o capítulo relativo à aplicação da Súmula 7/STJ e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; manteve-se, assim, o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Manter integralmente o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos