AREsp 2440220 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão: o tribunal fundamentou a intempestividade do recurso especial em razão do protocolo fora do prazo de 15 dias úteis e da ausência de juntada de prova idônea demonstrando suspensão do expediente por feriados locais, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: ZKB FITNESS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Feriados Locais, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Feriados Locais Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ZKB FITNESS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por protocolo fora do prazo
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriados locais no ato de interposição
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão: o tribunal fundamentou a intempestividade do recurso especial em razão do protocolo fora do prazo de 15 dias úteis e da ausência de juntada de prova idônea demonstrando suspensão do expediente por feriados locais, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.