AREsp 2463112 - DECISAO

AREsp 2463112 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição interna no decisum recorrido, as matérias suscitadas já haviam sido analisadas e o BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A não se encontra habilitado como assistente litisconsorcial nos autos em razão de decisão anterior do Tribunal de origem; assim, os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado vedada pelo art. 1.022 do CPC. Não se aplica multa neste momento por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A; Autor (arrolamento Sumário): FABIO ALMEIDA LEITE; De Cujus: JOSÉ MARIA RABELO LEITE; Agravante (espólio): Espólio de José Maria Rabelo Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistente Litisconsorcial, Habilitação De Credor, Arrolamento Sumário, Contradição/obscuridade/omissão
Processo Civil Direito Das Sucessões Embargos De Declaração Assistente Litisconsorcial Habilitação De Credor Arrolamento Sumário Contradição/obscuridade/omissão

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Embargante

FABIO ALMEIDA LEITE

Autor (arrolamento Sumário)

JOSÉ MARIA RABELO LEITE

De Cujus

Espólio de José Maria Rabelo Leite

Agravante (espólio)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada contradição/obscuridade
  2. 2 Habilitação do BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A como assistente litisconsorcial
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição interna no decisum recorrido, as matérias suscitadas já haviam sido analisadas e o BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A não se encontra habilitado como assistente litisconsorcial nos autos em razão de decisão anterior do Tribunal de origem; assim, os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado vedada pelo art. 1.022 do CPC. Não se aplica multa neste momento por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC no presente momento.