AREsp 2486591 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, não houve impugnação específica ao fundamento que aplicou o óbice da Súmula nº 7/STJ, circunstância que autoriza o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC. Verificou‑se que os aclaratórios tinham intuito infringente e não de esclarecer vício, razão pela qual devem ser rejeitados, com advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: JULIO JULIO E CIA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.026 Do CPC +5 more

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Parties

JULIO JULIO E CIA LTDA. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de vícios elencados no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, não houve impugnação específica ao fundamento que aplicou o óbice da Súmula nº 7/STJ, circunstância que autoriza o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC. Verificou‑se que os aclaratórios tinham intuito infringente e não de esclarecer vício, razão pela qual devem ser rejeitados, com advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.