REsp 1572425 - DECISAO

REsp 1572425 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; ademais, a devolução dos autos ao tribunal de origem, diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF, encontra respaldo nos arts. 1.036, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, sendo medida adequada para evitar decisões conflitantes e possibilitar o posterior juízo de conformação pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação
Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Sobrestamento E Devolução Dos Autos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto à omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se o reconhecimento da repercussão geral enseja automaticamente o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Competência e procedimento do STJ para determinar devolução dos autos e eventual juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; ademais, a devolução dos autos ao tribunal de origem, diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF, encontra respaldo nos arts. 1.036, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, sendo medida adequada para evitar decisões conflitantes e possibilitar o posterior juízo de conformação pelo tribunal de origem.