REsp 2042908 - ACORDAO

REsp 2042908 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios ensejadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), entendendo a Turma que o acórdão recorrido foi claro e fundamentado e está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Enunciado 83/STJ), inclusive quanto ao entendimento de que a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública depende da liquidação da sentença, conforme art. 85, §4º, II, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Marconi Medeiros Marques de Oliveira; Embargado: Fazenda Pública Distrital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Honorários Sucumbenciais, Liquidação De Sentença, Súmula 83/stj, Art. 85, § 4º, II, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Honorários Sucumbenciais Liquidação De Sentença Súmula 83/stj Art. 85, § 4º, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Embargante

Fazenda Pública Distrital

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula/Enunciado 83/STJ
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública depende de liquidação da sentença (art. 85, §4º, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios ensejadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), entendendo a Turma que o acórdão recorrido foi claro e fundamentado e está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Enunciado 83/STJ), inclusive quanto ao entendimento de que a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública depende da liquidação da sentença, conforme art. 85, §4º, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração