EAREsp 2450865 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão fundamentou adequadamente o não provimento do agravo interno pela intempestividade do recurso especial (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015) e pela falta de prova idônea de feriado local, razão pela qual não havia vício a ser sanado; a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: VL CONSTRUCOES E EMPREENDIMETOS LTDA; Embargante: V. L. - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP; Embargante: LUIZ DE VASCONCELOS LEITE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

VL CONSTRUCOES E EMPREENDIMETOS LTDA

Embargante

V. L. - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Embargante

LUIZ DE VASCONCELOS LEITE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Tempestividade do recurso especial (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015)
  3. 3 Prova de feriado local ou suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão fundamentou adequadamente o não provimento do agravo interno pela intempestividade do recurso especial (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015) e pela falta de prova idônea de feriado local, razão pela qual não havia vício a ser sanado; a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015