EAREsp 2373628 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já examinada; o acórdão explicitou as razões do não conhecimento do agravo interno, inclusive pela incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: J COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Na Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Ação De Cobrança, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Ação De Cobrança Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

J COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Na Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já examinada; o acórdão explicitou as razões do não conhecimento do agravo interno, inclusive pela incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.