REsp 2092818 - ACORDAO

REsp 2092818 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a questão debatida no recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), o que enseja a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e o recurso especial fique sobrestado até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; por isso tornou-se necessária a modificação da decisão anterior e a determinação de devolução dos autos.

Parties
Embargante: Becker S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Recurso Especial, Julgados Pela Segunda Turma (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1.237/STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.237/stj), Incidência Do Pis/pasep E COFINS Sobre Valores De Juros Calculados Pela Taxa Selic, Juízo De Conformação E Sobrestamento Dos Autos
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.237/stj) Incidência Do Pis/pasep E COFINS Sobre Valores De Juros Calculados Pela Taxa Selic Juízo De Conformação E Sobrestamento Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Becker S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Recurso Especial, Julgados Pela Segunda Turma (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Efeito da afetação ao regime de recursos repetitivos sobre o processamento de recursos especiais
  3. 3 Incidência do PIS/COFINS (e menção à IRPJ/CSLL) sobre os valores da Taxa SELIC na repetição do indébito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a questão debatida no recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), o que enseja a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e o recurso especial fique sobrestado até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; por isso tornou-se necessária a modificação da decisão anterior e a determinação de devolução dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1.237/STJ).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 405/413