REsp 1872530 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado ao declarar a intempestividade do agravo interno — a decisão aplicável foi publicada em 18/08/2023, tornando o agravo interposto em 06/10/2023 fora do prazo — e porque os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Prazo Recursal, Publicação
Case Brief
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Parties
PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interno
- 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração
- 3 Inadequação dos embargos para rediscussão do mérito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado ao declarar a intempestividade do agravo interno — a decisão aplicável foi publicada em 18/08/2023, tornando o agravo interposto em 06/10/2023 fora do prazo — e porque os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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