AREsp 2418770 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, tratando-se de mera tentativa de reexame do mérito; não se reconheceu caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sendo as partes advertidas sobre imposição de sanção em caso de insistência injustificada.

Parties
Embargante: AMELIA MARIA CERQUEIRA UCHOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Processual

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Parties

AMELIA MARIA CERQUEIRA UCHOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado
  2. 2 Pretensão de rejulgamento da causa por via de embargos de declaração
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, tratando-se de mera tentativa de reexame do mérito; não se reconheceu caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sendo as partes advertidas sobre imposição de sanção em caso de insistência injustificada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não acolhimento do pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório