REsp 1821245 - ACORDAO

REsp 1821245 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo ainda que a majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC não é aplicável no caso em razão do provimento do recurso, de modo que a insurgência se revela intuito infringente e inadequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: AIRTON NEUBAUER & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Interpretação Do Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Interpretação Do Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil

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Parties

AIRTON NEUBAUER & CIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários recursais
  3. 3 Presença ou ausência de vícios capazes de ensejar aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo ainda que a majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC não é aplicável no caso em razão do provimento do recurso, de modo que a insurgência se revela intuito infringente e inadequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração