REsp 2053818 - ACORDAO

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Reconheceu-se e corrigiu-se o erro material que indicava equivocadamente atividade de venda de combustíveis, substituindo-a por comércio de calçados; não se constatou omissão ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as demais alegações mera reiteração de argumentos já apreciados, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas parcialmente e sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: MELBROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para correção de erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contribuição Previdenciária, Lei 14.151/2021, Teletrabalho, Convenção N.º 103 Da OIT
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Erro Material Omissão Obscuridade +4 more

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Parties

MELBROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão
  2. 2 Presença ou não de omissão ou obscuridade no julgado
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.151/2021 quanto ao afastamento da empregada gestante e remuneração

Ratio Decidendi

Reconheceu-se e corrigiu-se o erro material que indicava equivocadamente atividade de venda de combustíveis, substituindo-a por comércio de calçados; não se constatou omissão ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as demais alegações mera reiteração de argumentos já apreciados, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas parcialmente e sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para correção de erro material.

Orders

  • Acolher em parte os embargos de declaração para corrigir erro material, substituindo a indicação de atividade de venda de combustíveis pela atividade de comércio de calçados, sem eficácia infringente.