AREsp 2396468 - ACORDAO

AREsp 2396468 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou de forma específica e clara todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e utilizando os embargos para tentar reformar o julgado, conduta incompatível com a finalidade integrativa dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA DA ENCARNAÇÃO DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA ENCARNAÇÃO DE OLIVEIRA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que afetam admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Uso inadequado dos embargos para rediscutir o mérito do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou de forma específica e clara todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e utilizando os embargos para tentar reformar o julgado, conduta incompatível com a finalidade integrativa dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados