EREsp 1949800 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: as matérias apontadas foram examinadas e afastadas; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria decidida; tratando-se de segundos embargos com caráter protelatório, impõe-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; ademais, o Tema 1160 já foi julgado pela Primeira Seção, inexistindo fundamento para suspensão do processo.

Parties
Embargante: MALHAS JN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Multa Por Embargos Protelatórios, Similitude Fático Processual, Tema 1160/stj, Súmula 168/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Rediscussão De Matéria Já Decidida Multa Por Embargos Protelatórios Similitude Fático Processual +2 more

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Parties

MALHAS JN LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: as matérias apontadas foram examinadas e afastadas; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria decidida; tratando-se de segundos embargos com caráter protelatório, impõe-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; ademais, o Tema 1160 já foi julgado pela Primeira Seção, inexistindo fundamento para suspensão do processo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento, em favor da parte embargada, de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.