AREsp 2067713 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais (não havendo vícios do art. 1.022 do CPC/2015) e porque o provimento do recurso exigiria revolver o contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR; Agravado: UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

UFPR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Abrangência subjetiva da coisa julgada quanto ao período anterior a 1990 e sua limitação à UFPR ou à Administração em geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais (não havendo vícios do art. 1.022 do CPC/2015) e porque o provimento do recurso exigiria revolver o contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.