AREsp 2150827 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões dos aclaratórios estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, consistindo em insurgência meritória não objeto do julgado, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reserva Matemática, Horas Extras, Compensação, Artigo 1.022 CPC, Artigo 1.026 CPC
Previdência Privada Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 568/stj Súmula 7/stj Reserva Matemática Horas Extras Compensação +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Condição da recomposição prévia da reserva matemática para inclusão de horas extras nos proventos de previdência complementar (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões dos aclaratórios estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, consistindo em insurgência meritória não objeto do julgado, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil