EAREsp 2330860 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício a ensejar esclarecimento ou integração: o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, e o embargante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na Corte de origem; a impugnação formulada somente em agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício a ensejar esclarecimento ou integração: o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, e o embargante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na Corte de origem; a impugnação formulada somente em agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados