REsp 2088220 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, por configurarem tentativa de rediscussão do julgado, com advertência sobre aplicação futura de multa a embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CARLOS BELTRAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Preclusão Consumativa, Recursos Especiais
Processo Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Verbas Salariais Preclusão Consumativa Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

CARLOS BELTRAMI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, por configurarem tentativa de rediscussão do julgado, com advertência sobre aplicação futura de multa a embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que futuros embargos protelatórios poderão ser punidos com multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015.