AREsp 2337077 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, as pretensões da embargante implicariam reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a manutenção das conclusões sobre a aplicação da teoria da aparência e a ilegitimidade passiva da Corretora estava devidamente justificada.

Parties
Embargante/autora: FEDERAL ENERGIA S/A; Recorrida/ilegitimada Passiva: Sociedade Corretora de Álcool Ltda.; Recorrida/vendedora: Usina; Representante/terceiro: José Osmar Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Teoria Da Aparência, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Teoria Da Aparência Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

FEDERAL ENERGIA S/A

Embargante/autora

Sociedade Corretora de Álcool Ltda.

Recorrida/ilegitimada Passiva

Usina

Recorrida/vendedora

José Osmar Alves

Representante/terceiro

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Preenchimento dos requisitos da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, as pretensões da embargante implicariam reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a manutenção das conclusões sobre a aplicação da teoria da aparência e a ilegitimidade passiva da Corretora estava devidamente justificada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por ora