AREsp 2054680 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial foi corretamente considerado intempestivo com fundamento nos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC e na jurisprudência do STJ, tendo-se formado a coisa julgada antes da publicação da Lei 14.230/2021, o que impede o exame de sua aplicação retroativa ou a reabertura da matéria por via aclaratória.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS TONON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Coisa Julgada Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS TONON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial e formação da coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 em face de decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial foi corretamente considerado intempestivo com fundamento nos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC e na jurisprudência do STJ, tendo-se formado a coisa julgada antes da publicação da Lei 14.230/2021, o que impede o exame de sua aplicação retroativa ou a reabertura da matéria por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração