AREsp 2387351 - ACORDAO

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Houve erro de premissa no acórdão embargado ao aplicar o óbice da Súmula 7/STJ, quando era possível considerar fatos incontroversos adotados pelas instâncias ordinárias para solução jurídica; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, anulando-se o acórdão para oportunizar o julgamento do recurso interposto pela parte contribuinte.

Parties
Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (tributário / Processual Civil) / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação do acórdão de fls. 552/562; retorno dos autos para novo julgamento do agravo em recurso especial da parte contribuinte.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Premissa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Efeitos Infringentes, Anulação De Acórdão, Agravo Em Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Erro De Premissa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Efeitos Infringentes Anulação De Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (tributário / Processual Civil) / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Existência de erro de premissa no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Houve erro de premissa no acórdão embargado ao aplicar o óbice da Súmula 7/STJ, quando era possível considerar fatos incontroversos adotados pelas instâncias ordinárias para solução jurídica; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, anulando-se o acórdão para oportunizar o julgamento do recurso interposto pela parte contribuinte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação do acórdão de fls. 552/562; retorno dos autos para novo julgamento do agravo em recurso especial da parte contribuinte.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Anular o acórdão de fls. 552/562.