REsp 1956016 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão: o tribunal de origem manifestou‑se sobre os pontos essenciais; a matéria foi decidida sob enfoque constitucional, o que impede o exame pelo STJ; não houve prequestionamento do art. 170 do CTN, aplicando‑se a Súmula 211/STJ; e as alegações do embargante configuram mero inconformismo, não hipótese de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, ICMS, Competência Constitucional, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento ICMS Competência Constitucional Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento do art. 170 do CTN para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional (art. 102, III)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão: o tribunal de origem manifestou‑se sobre os pontos essenciais; a matéria foi decidida sob enfoque constitucional, o que impede o exame pelo STJ; não houve prequestionamento do art. 170 do CTN, aplicando‑se a Súmula 211/STJ; e as alegações do embargante configuram mero inconformismo, não hipótese de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.