EREsp 1781824 - ACORDAO

Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, cuja matéria já foi examinada em decisões anteriores e devidamente fundamentada; os embargos são repetitivos e manifestamente protelatórios, ensejando a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, com observância de que o embargante possui justiça gratuita.

Parties: Embargante: NAIR MOREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome: Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Caráter Protelatório, Pensão Por Morte, Habilitação Tardia De Dependente Incapaz

Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Multa Por Caráter Protelatório Pensão Por Morte Habilitação Tardia De Dependente Incapaz

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

NAIR MOREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
2 Caráter protelatório dos embargos de declaração
3 Aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado que o embargante litiga sob o pálio da justiça gratuita.