REsp 2083654 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro ao reconhecer a ausência de prequestionamento das questões indicadas (arts. 97 e 104 do CDC e art. 313 do CPC/2015) e porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 demanda a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, e a impugnação à aplicação da Súmula 7 foi considerada insuficiente por buscar nova valoração de provas.

Parties
Embargante: MARIA DO SOCORRO ALVES SOUSA; Embargante: MARIA DO SOCORRO ANDRADE CARVALHO; Embargante: MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA; Embargante: MARIA DO SOCORRO BARBOSA NERES; Embargante: MARIA DO SOCORRO BEZERRA CAVALCANTI; Embargante: MARIA DO SOCORRO BRITO TEIXEIRA; Embargante: MARIA DO SOCORRO C DA SILVA; Embargante: MARIA DO SOCORRO CARVALHO DE OLIVEIRA; Embargante: MARIA DO SOCORRO CASSEMIRO ALVES; Embargante: MARIA DO SOCORRO GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 211/stj E 282/stf, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Art. 1.021, 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 211/stj E 282/stf Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Art. 1.021, 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO ALVES SOUSA

Embargante

MARIA DO SOCORRO ANDRADE CARVALHO

Embargante

MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA

Embargante

MARIA DO SOCORRO BARBOSA NERES

Embargante

MARIA DO SOCORRO BEZERRA CAVALCANTI

Embargante

MARIA DO SOCORRO BRITO TEIXEIRA

Embargante

MARIA DO SOCORRO C DA SILVA

Embargante

MARIA DO SOCORRO CARVALHO DE OLIVEIRA

Embargante

MARIA DO SOCORRO CASSEMIRO ALVES

Embargante

MARIA DO SOCORRO GOMES DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias (arts. 97 e 104 do CDC; art. 313 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro ao reconhecer a ausência de prequestionamento das questões indicadas (arts. 97 e 104 do CDC e art. 313 do CPC/2015) e porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 demanda a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, e a impugnação à aplicação da Súmula 7 foi considerada insuficiente por buscar nova valoração de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma