AREsp 2440391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, as questões essenciais (afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015), não houve prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), não se demonstrou o cabimento do prequestionamento ficto e faltou indicação de dispositivos federais para o pleito de purgação da mora (incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido na extensão pretendida.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO LTDA.; Agravante: EDIFICA EMPREENDIMENTOS ARQUITETURA E ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Purgacão Da Mora, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Purgacão Da Mora Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) +2 more

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Parties

CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO LTDA.

Agravante

EDIFICA EMPREENDIMENTOS ARQUITETURA E ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento da matéria para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Prequestionamento ficto e seus requisitos (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, as questões essenciais (afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015), não houve prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), não se demonstrou o cabimento do prequestionamento ficto e faltou indicação de dispositivos federais para o pleito de purgação da mora (incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido na extensão pretendida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Comunicar às partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.