REsp 2119819 - DECISAO

REsp 2119819 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, com fundamentação suficiente; o acórdão agravado, seguindo o tribunal de origem, concluiu que os honorários de sucumbência seriam calculados com exclusão do valor incontroverso ante a impugnação parcial do INSS, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Jeremias Marques Campos; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Impugnação, Precatório
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença Impugnação Precatório

Case Brief

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Parties

Jeremias Marques Campos

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Forma de cálculo dos honorários de sucumbência excluindo o valor incontroverso
  3. 3 Incidência de honorários em cumprimento de sentença sujeito ao regime do precatório quando não houve impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, com fundamentação suficiente; o acórdão agravado, seguindo o tribunal de origem, concluiu que os honorários de sucumbência seriam calculados com exclusão do valor incontroverso ante a impugnação parcial do INSS, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.