EREsp 2027613 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; jurisprudência do STJ impede a utilização de embargos de divergência para confrontar acórdãos quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade, de modo que não se verifica dissenso interpretativo apto a autorizar a medida impugnada.

Parties
Embargante: ENIO DUTRA FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Recursais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ENIO DUTRA FERNANDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando um acórdão paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à decisão que indeferiu embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; jurisprudência do STJ impede a utilização de embargos de divergência para confrontar acórdãos quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade, de modo que não se verifica dissenso interpretativo apto a autorizar a medida impugnada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)