AREsp 2442863 - DECISAO

AREsp 2442863 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à análise do argumento de inexistência de recusa ou negligência para efetuar os reparos no telhado; todavia, o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF. Quanto à alegação de julgamento ultra petita sobre o valor da condenação, a decisão atacada demonstrou que o montante de R$ 94.118,73 corresponde ao valor pleiteado, não havendo omissão. Assim, acolhem-se parcialmente os embargos para suprir a omissão identificada, sem efeitos infringentes, alterando a parte dispositiva para declarar o conhecimento parcial do recurso...

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOÃO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes, fazendo constar na parte dispositiva a redação: "Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento".
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Materiais, Princípio Da Adstrição
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Negativa De Prestação Jurisdicional Danos Materiais Princípio Da Adstrição

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOÃO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à não consideração de argumentos do recurso especial sobre inexistência de negligência/recusa em realizar reparos no telhado
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita/valor da condenação diverso do pedido inicial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à análise do argumento de inexistência de recusa ou negligência para efetuar os reparos no telhado; todavia, o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF. Quanto à alegação de julgamento ultra petita sobre o valor da condenação, a decisão atacada demonstrou que o montante de R$ 94.118,73 corresponde ao valor pleiteado, não havendo omissão. Assim, acolhem-se parcialmente os embargos para suprir a omissão identificada, sem efeitos infringentes, alterando a parte dispositiva para declarar o conhecimento parcial do recurso...

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes, fazendo constar na parte dispositiva a redação: "Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento".

Orders

  • "Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento"
  • Publique-se.