AREsp 2415832 - DECISAO

AREsp 2415832 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada nos termos do art. 1022 do CPC, sendo intempestivo e inadequado utilizar os aclaratórios para rediscutir o mérito; além disso, a suspeição reconhecida supervenientemente não produz efeitos retroativos que nulifiquem atos praticados anteriormente ao reconhecimento da parcialidade.

Parties
Embargante: ROSA MARIA MADER DE PAULI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspeição, Efeitos Retroativos, Omissão, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Suspeição Efeitos Retroativos Omissão Preclusão

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Parties

ROSA MARIA MADER DE PAULI - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC
  2. 2 Se a declaração superveniente de suspeição por motivo de foro íntimo tem efeito retroativo e gera nulidade dos atos anteriores
  3. 3 Se houve omissão na decisão embargada que justificasse acolhimento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada nos termos do art. 1022 do CPC, sendo intempestivo e inadequado utilizar os aclaratórios para rediscutir o mérito; além disso, a suspeição reconhecida supervenientemente não produz efeitos retroativos que nulifiquem atos praticados anteriormente ao reconhecimento da parcialidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.