EREsp 1652847 - ACORDAO

EREsp 1652847 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a Turma, com fundamento nas peculiaridades do caso e na excepcionalidade prevista para afastamento da Súmula 7/STJ, fixou de forma fundamentada os honorários advocatícios em R$ 200.000,00, razão pela qual não se admite a utilização de embargos de declaração para modificar as conclusões adotadas pela Turma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão que fixou honorários advocatícios em valor fixo
  2. 2 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade para embargos de declaração contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a Turma, com fundamento nas peculiaridades do caso e na excepcionalidade prevista para afastamento da Súmula 7/STJ, fixou de forma fundamentada os honorários advocatícios em R$ 200.000,00, razão pela qual não se admite a utilização de embargos de declaração para modificar as conclusões adotadas pela Turma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator