REsp 1893465 - DECISAO

REsp 1893465 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já foram analisadas na decisão embargada; não houve omissão passível de correção por embargos quando o recurso é inapto ao conhecimento; embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria de mérito ou obter efeitos infringentes; além disso, ausente a ratificação do recurso especial após o juízo de retratação, não é possível conhecer do recurso especial em debate.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Juízo De Retratação Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise das razões do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Inapetência do recurso especial por ausência de ratificação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já foram analisadas na decisão embargada; não houve omissão passível de correção por embargos quando o recurso é inapto ao conhecimento; embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria de mérito ou obter efeitos infringentes; além disso, ausente a ratificação do recurso especial após o juízo de retratação, não é possível conhecer do recurso especial em debate.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.