AREsp 2381317 - ACORDAO

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Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos de declaração visavam, na verdade, à rediscussão do julgado, configurando caráter infringente e protelatório, motivo pelo qual devem ser rejeitados, com advertência sobre aplicação de multa em casos futuros, conforme art. 1.022 do CPC/2015, precedentes do STJ e com referência à incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: MARTA REGINA DA SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Preclusão, Aplicação De Súmulas Por Analogia
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Preclusão Aplicação De Súmulas Por Analogia

Case Brief

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Parties

MARTA REGINA DA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e possibilidade de multa (art. 538 e art. 1026, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos de declaração visavam, na verdade, à rediscussão do julgado, configurando caráter infringente e protelatório, motivo pelo qual devem ser rejeitados, com advertência sobre aplicação de multa em casos futuros, conforme art. 1.022 do CPC/2015, precedentes do STJ e com referência à incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15