AREsp 2424948 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão demonstrou que a embargante não impugnou de forma efetiva a Súmula n. 7/STJ no agravo em recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito nem para obter prequestionamento de questões constitucionais perante o STJ.

Parties
Embargante: ROSMAR ROZNHESKI; Exequente: FERNANDO LUIZ CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ROSMAR ROZNHESKI

Embargante

FERNANDO LUIZ CARVALHO DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação eficaz da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão demonstrou que a embargante não impugnou de forma efetiva a Súmula n. 7/STJ no agravo em recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito nem para obter prequestionamento de questões constitucionais perante o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.