AREsp 1427985 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente e tratou dos pontos relevantes, adotando a jurisprudência de que, para serviços de gestão de fundos, o resultado ocorre no local do estabelecimento prestador e, portanto, não há exportação de serviço que afaste a incidência do ISS conforme art. 2º da LC 116/2003 e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: TARPON GESTORA DE RECURSOS S/A; Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, ISS, Exportação De Serviços, Gestão De Fundos De Investimento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração ISS Exportação De Serviços Gestão De Fundos De Investimento

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Parties

TARPON GESTORA DE RECURSOS S/A

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do ISS sobre serviços de gestão de fundos de investimento cujo resultado é produzido no território nacional
  3. 3 Aplicabilidade do precedente AREsp n. 1.150.353/SP ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente e tratou dos pontos relevantes, adotando a jurisprudência de que, para serviços de gestão de fundos, o resultado ocorre no local do estabelecimento prestador e, portanto, não há exportação de serviço que afaste a incidência do ISS conforme art. 2º da LC 116/2003 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração