AREsp 2369605 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, o agravo interno não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Ação Condenatória, Omissão Quanto Ao Quantum Indenizatório
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Ação Condenatória Omissão Quanto Ao Quantum Indenizatório

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Parties

AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência ou não de omissão acerca do quantum indenizatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, o agravo interno não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida decisão que negou provimento ao agravo interno