AREsp 2325891 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a insurgência consistia em rediscussão de matéria fático-probatória e na tentativa de reforma do julgado, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não poderia prosperar.

Parties
Embargantes: ADHEMAR HONORATO DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada Material
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Material

Case Brief

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Parties

ADHEMAR HONORATO DE ALMEIDA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Identidade de partes, pedido e causa de pedir para fins de coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a insurgência consistia em rediscussão de matéria fático-probatória e na tentativa de reforma do julgado, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não poderia prosperar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa processual aos embargantes