EREsp 2097069 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente, aplica-se o CPC/2015 (regime recursal fixado pela publicação do provimento) e os embargos buscavam o reexame do mérito em vez de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material.

Parties
Embargante: MARIA ISABEL DE BARROS MOSSARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Servidor Público, Prescrição, Omissão
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Servidor Público Prescrição Omissão

Case Brief

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Parties

MARIA ISABEL DE BARROS MOSSARELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Imprescritibilidade ou prescrição do direito do servidor público

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente, aplica-se o CPC/2015 (regime recursal fixado pela publicação do provimento) e os embargos buscavam o reexame do mérito em vez de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração