REsp 2078825 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; existia fundamento autônomo não impugnado (impossibilidade de convalidar ato ilegal), faltou prequestionamento e indicação precisa de dispositivo federal, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, de modo que os embargos não poderiam alterar o decisum.

Parties
Embargante: MARIA CORDELIA ALVES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Decadência Administrativa, Súmulas Do STF, Indicação De Dispositivo Legal Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Decadência Administrativa Súmulas Do STF Indicação De Dispositivo Legal Federal

Case Brief

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Parties

MARIA CORDELIA ALVES ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; existia fundamento autônomo não impugnado (impossibilidade de convalidar ato ilegal), faltou prequestionamento e indicação precisa de dispositivo federal, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, de modo que os embargos não poderiam alterar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa processual referente aos embargos