REsp 1760917 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara, adequada e suficiente as questões suscitadas, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; parte do fundamento utilizado pelo Tribunal a quo permaneceu não impugnado adequadamente (vício de dialeticidade), a análise dos requisitos para redirecionamento da execução exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram atendidos os requisitos e o cotejo analítico necessários à demonstração do dissídio pretoriano, motivo pelo qual os embargos, meramente impugnativos, foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Dissídio Pretoriano, Súmula 7/stj, Fraude À Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Dissídio Pretoriano Súmula 7/stj Fraude À Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara, adequada e suficiente as questões suscitadas, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; parte do fundamento utilizado pelo Tribunal a quo permaneceu não impugnado adequadamente (vício de dialeticidade), a análise dos requisitos para redirecionamento da execução exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram atendidos os requisitos e o cotejo analítico necessários à demonstração do dissídio pretoriano, motivo pelo qual os embargos, meramente impugnativos, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.