AREsp 2401974 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios que legitimam embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão foi claro ao afirmar que a hipótese dos autos não se amolda ao Tema 1.033 por não tratar de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança e a afetação do tema ficou limitada à Segunda Seção, de modo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.033/stj, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Tema 1.033/stj Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência dos pressupostos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Alcance e aplicabilidade do Tema 1.033 do STJ ao caso
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstruem o recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios que legitimam embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão foi claro ao afirmar que a hipótese dos autos não se amolda ao Tema 1.033 por não tratar de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança e a afetação do tema ficou limitada à Segunda Seção, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.