AREsp 2206613 - ACORDAO

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Conhecer dos embargos de declaração, mas rejeitá-los por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão atacado expôs de forma clara os motivos da improcedência do agravo interno, a parte embargante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ nem indicou jurisprudência contemporânea para demonstrar superação, caracterizando mero inconformismo e não omissão, razão pela qual não se admite acolhimento dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO CODEBAL LTDA.; Embargado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 83/stj Súmula 182/stj Omissão Contradição +3 more

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Parties

SUPERMERCADO CODEBAL LTDA.

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e incidência analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração, mas rejeitá-los por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão atacado expôs de forma clara os motivos da improcedência do agravo interno, a parte embargante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ nem indicou jurisprudência contemporânea para demonstrar superação, caracterizando mero inconformismo e não omissão, razão pela qual não se admite acolhimento dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração