AREsp 2442132 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se devidamente e suficientemente fundamentado, não apresentando obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a embargante não comprovou, mediante documento idôneo apresentado no ato de interposição do recurso, a alegada indisponibilidade do sistema, requisito exigido pela jurisprudência desta Corte para afastar a intempestividade do recurso, motivo pelo qual não se acolhem os embargos.

Parties
Embargante: SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local Prova No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, por documento idôneo e no ato de interposição, da indisponibilidade do sistema eletrônico ou feriado local
  3. 3 Tempestividade do recurso especial e efeitos da não comprovação da suspensão do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se devidamente e suficientemente fundamentado, não apresentando obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a embargante não comprovou, mediante documento idôneo apresentado no ato de interposição do recurso, a alegada indisponibilidade do sistema, requisito exigido pela jurisprudência desta Corte para afastar a intempestividade do recurso, motivo pelo qual não se acolhem os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste caso