AREsp 2516604 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para negar provimento ao agravo regimental; o agravo não impugnou argumentos aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ, e os embargos apenas revelaram mera discordância, não omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: NICHOLAS HENRIQUE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade

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Parties

NICHOLAS HENRIQUE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para negar provimento ao agravo regimental; o agravo não impugnou argumentos aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ, e os embargos apenas revelaram mera discordância, não omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.